Portaria do Exército autorizando a aquisição de arma de fogo de uso restrito aos agentes e guardas penitenciários

Consta no Boletim do Exército Nº 43/2014, de 24 de outubro de 2014, a PORTARIA Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 que autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.

Abaixo a Portaria retirada do Boletim do Exército no site da Secretaria-Geral do Exército

Decreto N. 60.855, de 23/10/2014, cria a Penitenciária de Mairinque

Publicado no D.O.E. o DECRETO Nº 60.855, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 que cria a Penitenciária de Mairinque, na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.

Decreto N. 60.839, de 20/10/2014, cria o Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém

Publicado no D.O.E. o DECRETO Nº 60.839, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 que cria o Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém, na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

DECRETO suspende expediente no dia 31 de outubro.

O "Dia do Funcionário Público" é comemorado todo dia 28 de outubro, entretanto, o DECRETO Nº 60.826, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014, transfere a comemoração para o dia 31 de outubro e suspende o expediente das repartições públicas estaduais da Administração Direta e Autarquias, mais conveniente para os servidores e para a Administração Estadual.

Enfim no ar!

Este espaço não será mais um blog para difusão de notícias relacionadas aos  Agentes de Penitenciária ou ao sistema prisional do Estado de São Paulo. Tais blogs já existem e detêm grande credibilidade.

A proposta deste blog é de manter a legislação, pertinente aos ASP's, fácil para consulta e sempre atualizada.

Imagem da internet

Grande dificuldade encontro quando necessito buscar por esses dispositivos legais. Por isso a ideia de manter este espaço como fonte para uma busca rápida e simplificada.

Um grande abraço a todos!